TEIXEIRA, Anísio. Plano nacional de educação. Referente aos fundos nacionais de ensino primário, médio e superior. Documenta. Rio de Janeiro, n.8, out. 1962. p.24-31.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
REFERENTE AOS FUNDOS NACIONAIS DE ENSINO
PRIMÁRIO, MÉDIO E SUPERIOR
I - METAS EDUCACIONAIS
Nos têrmos da Lei de Diretrizes e Bases, foram constituídos, com nove décimos dos recursos federais à educação (12%, no mínimo, da receita de impostos) os Fundos Nacionais do Ensino Primário, do Ensino Médio e do Ensino Superior.
Compete ao Conselho Federal de Educação elaborar, para execução em prazo determinado, o Plano de Educação referente a cada Fundo.
No cumprimento dêste dispositivo aprovou o Conselho as seguintes metas para o Plano Nacional de Educação, a ser executado até 1970:
Metas quantitativas
1. ENSINO PRIMÁRIO, matrícula até a quarta série de 100 % da população escolar de 7 a 11 anos de idade e matrícula nas quinta e sexta séries de 70% da população escolar de 12 a 14 anos.
2. ENSINO MÉDIO, matrícula de 30% da população escolar de 11 e 12 a 14 anos nas duas primeiras séries do ciclo ginasial; matrícula de 50% da população escolar de 13 a 15 anos nas duas últimas séries do ciclo ginasial; e matrícula de 30% da população escolar de 15 a 18 anos nas séries do ciclo colegial.
3. ENSINO SUPERIOR, expansão da matrícula até a inclusão, pelo menos, de metade dos que terminam o curso colegial.
Metas qualitativas
4. Além de matricular tôda a população em idade escolar primária, deverá o sistema escolar contar, até 1970, com professôres primários diplomados, sendo 20% em cursos de regentes, 60% em cursos normais e 20% em cursos de nível pós-colegial.
5. As duas últimas séries, pelo menos, do curso primário (5ª e 6ª séries) deverão oferecer dia completo de atividades escolares e incluir no seu programa o ensino, em oficinas adequadas, das artes industriais.
6. O ensino médio deverá incluir em seu programa o estudo dirigido e estender o dia letivo a seis horas de atividades escolares, compreendendo estudos e práticas educativas.
7. O ensino superior deverá contar, pelo menos, com 30% de professôres e alunos de tempo integral.
A fim de atingir até 1970 as metas acima referidas, estabelecem-se as seguintes normas para a aplicação dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei de Diretrizes e Bases. Dentro dessas normas, deverá a Comissão de Planejamento da Educação (COPLED), já organizada pelo Govêrno Federal, desenvolver e detalhar o Plano Nacional de Educação destinado a atingir as metas estabelecidas.
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* *NORMAS REGULADORAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDO NACIONAL DE ENSINO PRIMÁRIO1. Os recursos do Fundo Nacional do Ensino Primário serão distribuídos em três parcelas: de 75% para atender à manutenção, expansão e melhoria do ensino; de 22% para atender ao aperfeiçoamento do magistério, à pesquisa, à realização de congressos e conferências; e a mobilização nacional contra o analfabetismo; e de 3% para bôlsas-de-estudo a alunos a serem educados em condições especiais, por falta de escola adequada. Da parcela dos 22%, acima instituída, serão reservados 5% para a rêde de ensino primário do D. F., a fim de constituir-se como centro de demonstração das últimas conquistas educacionais.
2. O montante destinado à manutenção, expansão e melhoria do ensino, calculado em 30% diretamente proporcional à população escolar de 7 a 14 anos e 70% inversamente proporcional à renda per capita do Estado, será distribuído, mediante convênio, por quotas para cada Estado a ser aplicadas em cada município, segundo o respectivo plano de expansão do ensino primário.
3. O montante do auxílio atribuído a cada Estado ou Território corresponderá, quando se tratar de expansão do ensino, a tantas quotas quantos forem os alunos, a que se obriga a manter em escolas estaduais e municipais, além dos matriculados e freqüentes no ano imediatamente anterior; quando se tratar de melhoria do ensino, a tantas quotas quantos forem os alunos já matriculados e freqüentes, para melhorar o nível do ensino, elevando a qualidade do magistério, os trabalhos de supervisão e orientação, aumentando o período escolar e os recursos didáticos materiais.
4. Para calcular a quota de custo do aluno será considerada a despesa com o pessoal de magistério como correspondente a 70% da despesa total do ensino, devendo os restantes 30% serem distribuídos à razão de 7% para a administração e supervisão, 13% para livros, material didático, aparelhamento e despesas de consumo e 10% para prédio e equipamento.
5. Para cálculo da quota de auxílio por aluno, o Govêrno Federal considerará o salário do magistério como correspondente ao salário mínimo regional para os professôres não diplomados, a 125% dêsse salário para os regentes, a 150% para os professôres normalistas e a 200% para professôres ou supervisores em cursos de terceiro nível ou equivalente a nível superior.
6. A quota federal de auxílio por aluno será sempre assim calculada, mesmo quando os salários dos professôres nos Estados, Territórios ou Municípios forem superiores aos níveis indicados no parágrafo anterior.
7. Quando os salários dos professôres nos Estados, Territórios ou Municípios forem inferiores àqueles níveis mínimos, a quota federal de auxílio por aluno já freqüente será a necessária para que a unidade administrativa possa atingir àquele mínimo de equalização, sem prejuízo das quotas por aluno para expansão do sistema no montante da quota mínima global.
8. Dez por cento do auxílio federal aos Estados e Territórios serão reservados para, adicionados, mediante convênio aos 10% das despesas totais com o ensino primário pelo município e pelo Estado ou Território, em cada município, constituir o fundo de amortização e juros de empréstimos a serem contraídos solidàriamente pela União, Estados e Municípios para a construção, reconstrução e conservação dos prédios escolares e seu equipamento.
Os Estados e Municípios para se prevalecerem dessa oportunidade ficam obrigados a depositar 10% de suas despesas globais com o ensino primário no Banco do Brasil, a que se juntarão 10% do montante da auxílio federal a êles destinados, a fim de poderem ser assinados contratos de empréstimo para a construção dos respectivos sistemas escoIares.
9 .O Govêrno Federal providenciará a criação de dois centros em cada Estado ou Território, onde fôr necessário, para treinamento e aperfeiçoamento, em regime de aprendizado, de professôres primários em cursos intensivos de um, dois e três anos.
Os candidatos a êsses cursos deverão ter mais de 20 anos de idade e possuir educação média ou, no caso de não terem feito cursos reguIares, fazer exames que comprovem educação equivalente. Também poderá ser ministrado de forma intensiva o preparo dos candidatos aos referidos cursos de treinamento para o magistério.
10. Bôlsas de ensino primário destinam-se a alunos deficientes de qualquer ordem, cuja educação não se possa fazer nas escolas locais, ou exijam internato.
11. Nos planos estaduais e municipais de educação primária os Estados e os Municípios deverão incluir o ensino particular até o máximo de 10% do plano global, quando necessário, a fim de integrar o esfôrço indispensável para atingir as metas previstas, contemplando-o com quotas federais por aluno.
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* *NORMAS REGULADORAS DO PLANO DE APLICAÇÃO
DO FUNDO DO ENSINO MÉDIO1. Como a verba para as despesas do Ministério, exclusivo as dos três fundos, é de 10% dos recursos destinados à educação, apenas o aparelho de administração, supervisão e fiscalização e os serviços de cultura devem ser incluídos nestes 10%, devendo correr as despesas com o Colégio Pedro II, as Escolas Técnicas Industriais, as Escolas Especiais de Deficientes e outros institutos de ensino federal pelos recursos regulares do Fundo, como integrantes do sistema federal do ensino.
2. Retirada, assim, a parcela que competir à manutenção do sistema federal de ensino, os demais recursos deverão ser distribuídos como auxílio financeiro e assistência técnica aos Estados e aos Municípios.
3. O montante dêsses recursos destinados a auxílio financeiro e assistência técnica, será distribuído pelos Estados, sendo calculados:
a) 70% inversamente proporcional à renda per capita dos Estados;
b) 30% diretamente proporcional à população de 11 a 18 anos dos Municípios que não possuem estabelecimentos de ensino médio.
4. A assistência financeira compreenderá o auxílio direto para a manutenção de estabelecimentos de ensino médio, fundada no custo do aluno, auxílio de bôlsas de manutenção para alunos não residentes nos locais em que haja estabelecimento de ensino médio e auxílio para o financiamento de construção escolar. O atendimento às populações locais já providas de oportunidades de ensino médio competirá aos Fundos Estaduais e Municipais.
5. À luz dêsses critérios, os recursos do Fundo do Ensino Médio seriam distribuídos pelo seguinte modo:
I - Recursos para a manutenção do ensino federal de nível comum, técnico e especial.
II - Recursos para a manutenção de ensino médio destinados à expansão da população escolar de nível médio a ser matriculada e à melhoria das condições do ensino, inclusive pela atualização do salário, do professor.
III - Recursos para bôlsas de manutenção a alunos provenientes de locais onde não existe ensino de nível médio.
IV - Bôlsas escolares para alunos desprovidos de recursos para as escolas de nível médio, que exijam pagamento de anuidades.
V - Recursos para assistência técnica, compreendendo programas de treinamento e aperfeiçoamento do magistério e de melhoramento dos métodos de ensino e aparelhamento técnico das escolas.
VI - Constituição de um fundo de financiamento para a construção de escolas de nível médio, mediante empréstimos, para os Estados e os Municípios.
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* *PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ENSINO SUPERIORComo os recursos do Fundo Nacional de Ensino Superior, ou sejam, 3,6% da receita federal de impostos, apenas atingem em 1963 mais de 18 bilhões de cruzeiros e as despesas com o sistema federal de ensino superior sobem já a mais de 30 bilhões de cruzeiros, não é possível elaborar plano nôvo para êsse nível de ensino. A própria manutenção do sistema requer que a União aplique em despesas com educação não apenas o mínimo de 12% mais perto de 16% da sua receita de impostos.
À vista disto, o Conselho Federal, tendo em consideração o sentido da Lei de Diretrizes e Bases de contemplar de modo igual o ensino primário, o médio e o superior, recomenda que não se expanda o sistema federal de ensino superior além das Universidades e escolas isoladas existentes e intensifique o Ministério a ampliação de suas matrículas, a fim de que se obtenha, gradativamente, maior produtividade dos seus cursos. A reforma universitária em marcha deverá, pela melhor integração das escolas incorporadas às Universidades, suprimir a duplicação de magistério, laboratórios e equipamentos e, dêste modo, aumentar suas possibilidades de matrícula e de trabalho e, portanto, de rendimento.
Deve ser levado em conta o disposto no art. 168, III, da Constituição, e no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases, no sentido de só ser assegurada a gratuidade do ensino superior em estabelecimentos oficiais aos alunos que "provarem falta ou insuficiência de recursos". Além de ser a aplicação de um princípio de justiça social, virá essa providência reduzir os encargos do poder federal na manutenção do ensino.
Com o crescimento da renda nacional, as percentagens previstas para os Fundos de Educação poderão vir a produzir recursos mais abundantes que os de hoje e, por êsse modo, permitir planos de ampliação do ensino superior. No momento, o Conselho não se sente com possibilidade de recomendar mais que as sugestões acima de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
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* *A COMISSÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO
Organizada que se acha a Comissão Nacional de Planejamento da Educação, o Conselho a ela encaminha, por intermédio do Senhor Ministro da Educação, o plano de metas educacionais acima referido e as normas elaboradas para o desenvolvimento do Plano Nacional de Educação a ser posteriormente comunicado a êste Conselho. Deverá essa Comissão proceder a um rigoroso levantamento e classificação das despesas orçamentárias para perfeito atendimento do que dispõe o art. 93 §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes e Bases. Essa clara distinção entre despesas com o ensino e despesas que se destinam a outros fins, dará melhor rendimento à aplicação das verbas da União. Confia em que, já em 1963, o Ministério venha a contar com o orçamento da educação aprovado em obediência aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases, para o efeito de tornar possível o cumprimento das determinações de planejamento educacional em boa hora por essa lei estabelecida.
Tão retardado se acha o país no desempenho de suas obrigações constitucionais e legais de oferecer educação primária a tôda sua população e educação média e superior em quantidades compatíveis com o seu desenvolvimento, que sòmente com o mais rigoroso espírito de planejamento e a mais severa preocupação contra o desperdício e o esfôrço improdutivo é que poderemos vencer o ameaçador atraso em que nos encontramos na meta das metas, que é a do desenvolvimento dos recursos humanos do nosso país.
(a) Anísio Teixeira
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